1. Home
  2. Notícias

NOTÍCIAS

04 DE ABRIL DE 2023
Projeto do STJ aproxima Judiciário da luta por direitos da população LGBTQIA+

Campanha destaca a importância de decisões que garantiram direitos a pessoas trans e quer ampliar acesso à informação

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou o projeto “TRANSformando Direitos: a visibilidade trans e os precedentes do STJ” com o objetivo de aproximar o mundo jurídico da realidade da população LGBTQIA+. A iniciativa visa ampliar o conhecimento sobre a realidade de uma das populações mais discriminadas e excluídas da sociedade brasileira e mostrar os impactos que as decisões do Judiciário podem ter. A campanha destaca a importância de decisões que garantiram direitos a pessoas trans e pretende ampliar o acesso à informação por meio de ações de comunicação, palestras e seminários. A iniciativa está em vigor desde o dia 29 de janeiro, data da celebração da visibilidade trans.

 

A pesquisa “Discriminação e Violência Contra a População LGBTQIA+”, do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revelou dificuldades de acesso da população trans à Justiça, preconceito por parte dos operadores da Justiça e a falta de entendimentos uniformes na aplicabilidade das leis. Para enfrentar esses desafios, o projeto do STJ pretende destacar decisões que foram tomadas pelo tribunal e que têm impacto em todas as instâncias judiciais, além de instituições públicas e privadas.

 

Segundo a ministra Maria Thereza, presidente do STJ, o tribunal “acredita que é fundamental promover a inclusão e a igualdade de todas as pessoas perante a lei. Além disso, o STJ reconhece a importância de garantir que o Judiciário esteja preparado para lidar com questões relacionadas à diversidade sexual e de gênero.”

 

A ministra afirma que “o projeto vai contribuir para a capacitação dos magistrados e servidores em questões de gênero, orientação sexual e identidade de gênero por meio de treinamentos e cursos específicos, além de promover a troca de experiências e boas práticas entre os diferentes órgãos do Poder Judiciário”. Maria Thereza explica que “o ‘TRANSformando Direitos: a visibilidade trans e os precedentes do STJ’ é uma série de ações para ampliar o conhecimento a respeito da realidade de uma das populações mais discriminadas e excluídas da sociedade brasileira”.

 

Por meio de ações de comunicação, palestras e seminários, o STJ quer atingir não só o público interno do tribunal, como aqueles que trabalham com o direito no seu dia-a-dia. “As ações envolvem, por exemplo, divulgação de decisões do tribunal sobre a população LGBTQIA +. Um dos casos abordados é de uma determinação do STJ para uma travesti em regime semiaberto pernoitar na ala feminina”, afirma a presidente do STJ.

 

A advogada especializada em Direito Homoafetivo e Direito das Famílias e autora do livro “Manual de Direito das Famílias”, Maria Berenice Dias, aponta que encontrar um profissional que atenda a comunidade LGBTQIA+ na busca de seus direitos é uma das primeiras dificuldades enfrentadas. “Infelizmente, muitos colegas ainda resistem em atender ou representar esse segmento. A linha de pensamento, às vezes explicitamente expressa, é que, se representarem um homossexual, serão rotulados como tal, o que é uma demonstração clara de preconceito. As pessoas se sentem desconfortáveis em serem comparadas, pois como não respeitam ou não concordam com elas, não aceitam e não admitem que isso aconteça”, afirma.

 

Mesmo com essas barreiras, Maria Berenice explica que a comunidade LGBTQIA+ teve alguns avanços na conquista dos seus direitos, muitos deles com a ajuda dos setores extrajudiciais. “É muito significativo que os serviços notariais e de registro mantenham suas portas abertas para essa comunidade”, afirma a advogada. “Recentemente, surgiram possibilidades de realizar procedimentos, como a alteração de nome e de identidade de gênero diretamente no registro civil, representando um grande avanço e uma aproximação importante para a comunidade LGBTQIA+”.

 

A advogada especializada em Direito Homoafetivo e Direito das Famílias explica ainda que “quando se fala em direitos da população LGBTQIA+, é importante ressaltar que todos eles foram obtidos através do poder judiciário”. Ela afirma que “infelizmente, nosso país ainda carece de legislação e respeito, pois nossos legisladores, de forma insensível e até criminosa, se abstêm de criar leis que atendam aos interesses dessa parcela da população por medo de desagradar seu eleitorado e comprometer sua reeleição”.

 

Berenice destaca ainda que, “a conquista desses direitos foi resultado do trabalho de profissionais abnegados, como advogados, que com muita sensibilidade insistiram nas portas dos tribunais e acabaram sensibilizando os juízes para a necessidade de reconhecer esses direitos. A justiça, com coragem e atenção, soube ouvir e incluir tantas pessoas no âmbito da tutela jurídica do Estado”.

 

A ministra Maria Thereza, presidente do STJ, acredita que “o Judiciário pode contribuir para a garantia dos direitos da população LGBTQIA+ por meio da aplicação efetiva das leis e da promoção da igualdade perante a lei, sem qualquer tipo de discriminação”. Para a ministra “é fundamental que o Judiciário esteja preparado para lidar com questões relacionadas à diversidade sexual e de gênero, garantindo um tratamento adequado e respeitoso a todas as pessoas”.

 

A presidente do STJ explica ainda que “os próximos passos do projeto ‘TRANSformando Direitos’ incluem a realização de treinamentos e cursos específicos para magistrados e servidores, a produção de material educativo e informativo, e a promoção de debates e eventos sobre diversidade sexual e de gênero”. Ela afirma ainda que o projeto tem “o objetivo é garantir que o Judiciário esteja cada vez mais preparado para lidar com questões relacionadas à diversidade sexual e de gênero e para promover a inclusão e a igualdade de todas as pessoas perante a lei”, e conclui dizendo que “o STJ pretende estender essas medidas a outros órgãos do Poder Judiciário, de forma a ampliar o impacto do projeto e garantir que a promoção da diversidade e da inclusão seja uma realidade em todo o Judiciário brasileiro”.

 

Como parte da campanha, o STJ divulgou seis vídeos com depoimentos de pessoas trans que avaliam como a Justiça tem ajudado a transformar a realidade de discriminação e exclusão dessa parcela da população brasileira, além de dois podcasts especiais.

 

Confira abaixo os vídeos e o podcast:

 

Fonte: Assessoria de imprensa Anoreg/BR

Outras Notícias

Anoreg RS

11 DE NOVEMBRO DE 2022
Alterado Decreto que regulamenta a Lei que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins

Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994,...

Anoreg RS

11 DE NOVEMBRO DE 2022
Artigo – Imunidades do ITBI e caso de incorporação de imóvel em realização de capital social

O fato gerador desse imposto consiste na alienação por ato "intervivos" e de forma onerosa, abarcando em regra...

Anoreg RS

11 DE NOVEMBRO DE 2022
Artigo – O desafio da adequação à LGPD nos cartórios – Por Alexander Coelho

Tema a ser estudado e debatido por todos os envolvidos, de modo a discipliná-lo, evitando-se eventuais...

Anoreg RS

11 DE NOVEMBRO DE 2022
Os efeitos sucessórios da parentalidade socioafetiva pautam artigo da Revista Científica do IBDFAM

No artigo, os autores abordam os efeitos sucessórios do reconhecimento de paternidade e da maternidade socioafetiva.

Anoreg RS

11 DE NOVEMBRO DE 2022
STJ: mãe pode adotar filha biológica que foi adotada por casal na infância

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de uma mãe para permitir...